As crianças estão tramadas | A Justiça Portuguesa | Vídeo | Inteligência Artificial

As crianças estão tramadas | A Justiça Portuguesa | Vídeo | Inteligência Artificial. | Artigo de Opinião

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Código Penal

Artigo 152.º – Violência doméstica

1 – Quem, de modo reiterado ou não, infligir maus tratos físicos ou psíquicos, incluindo castigos corporais […]
 d) A pessoa particularmente indefesa, nomeadamente em razão da idade […] que com ele coabite;
 e) A menor que seja seu descendente […] ainda que com ele não coabite;
 é punido com pena de prisão de um a cinco anos.

Fonte: Código Penal

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